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| Não se Aplica | 26/02/2025 | 2025 | | LEI Nº 862/2025 - ALTERA A LEI MUNICIPAL N.º 737-2019 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | LEI 862 25 ALTERA A LEI MUNICIPAL N.º 737-2019 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.pdf | 147.12 KB |
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| Não se Aplica | 05/02/2025 | 2025 | | LEI Nº 861/2025 - AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR CONVENIO COM HOSPITAL MATERNIDADE SÃO MATEUS. | LEI 861 25 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR CONVENIO COM HOSPITAL MATERNIDADE SÃO MATEUS.pdf | 113.3 KB |
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| Não se Aplica | 05/02/2025 | 2025 | | LEI Nº 860/2025 - DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO DE CONCESSÃO DE SUBVENÇÃO SOCIAL A PESTALOZZI. | LEI 860 25 DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO DE CONCESSÃO DE SUBVENÇÃO SOCIAL A PESTALOZZI.pdf | 105.85 KB |
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| Não se Aplica | 05/02/2025 | 2025 | | LEI Nº 859/2025 - DISPÕE SOBRE CONCESSÃO DE GRATIFICAÇÃO AOS MEMBROS DA COORDENADORIA MUNICIPAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL - COMPDEC NO MUNICÍPIO DE MUCURICIES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | LEI 859 25 DISPÕE SOBRE CONCESSÃO DE GRATIFICAÇÃO AOS MEMBROS DA COORDENADORIA MUNICIPAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL - COMPDEC NO MUNICÍPIO DE MUCURICIES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.pdf | 118.25 KB |
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| Não se Aplica | 05/02/2025 | 2025 | | LEI Nº 858/2025 - INSTITUI O PROGRAMA VALE +NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE MUCURICIES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | LEI 858 25 INSTITUI O PROGRAMA VALE +NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE MUCURICIES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.pdf | 207.7 KB |
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| Não se Aplica | 05/02/2025 | 2025 | | LEI Nº 857/2025 - ALTERA DISPOSITIVO DA LEI Nº 320, DE 16 DE MAIO DE 1997. | LEI 857 25 ALTERA DISPOSITIVO DA LEI Nº 320, DE 16 DE MAIO DE 1997.pdf | 111.31 KB |
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| Não se Aplica | 14/01/2025 | 2006 | | LEI Nº 449 2006 - CRIA A SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | LEI Nº 449-2006 - CRIA A SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.pdf | 0,64MB |
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| Não se Aplica | 14/01/2025 | 1991 | | LEI Nº 225-1991 - INSTITUI O FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | LEI Nº 225-1991 - INSTITUI O FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS..pdf | 3,10MB |
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| Não se Aplica | 26/12/2024 | 2024 | | LEI 856 24 INSTITUI A POLÍTICA MUNICIPAL DE PROTEÇÃO DOS DIREITOS DA PESSOA COM FIBROMIALGIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.pdf | LEI 856 24 INSTITUI A POLÍTICA MUNICIPAL DE PROTEÇÃO DOS DIREITOS DA PESSOA COM FIBROMIALGIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.pdf | 0,23MB |
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| Não se Aplica | 18/12/2024 | 2024 | | LEI 854 24 DISPÕE SOBRE O SISTEMA ÚNICO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE MUCURICI-ES.pdf | LEI 854 24 DISPÕE SOBRE O SISTEMA ÚNICO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE MUCURICI-ES.pdf | 2,18MB |
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| Não se Aplica | 18/12/2024 | 2024 | | LEI 853 24 DISPÕE SOBRE CRIAÇÃO DO CARGO DE CONTROLADOR PÚBLICO INTERNO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.pdf | LEI 853 24 DISPÕE SOBRE CRIAÇÃO DO CARGO DE CONTROLADOR PÚBLICO INTERNO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.pdf | 0,26MB |
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| Não se Aplica | 18/12/2024 | 2024 | | LEI 852 24 DISPÕE SOBRE CONCESSÃO DE ABONO EM CARÁTER EXCEPCIONAL AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE MUCURICI-ES.pdf | LEI 852 24 DISPÕE SOBRE CONCESSÃO DE ABONO EM CARÁTER EXCEPCIONAL AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE MUCURICI-ES.pdf | 0,18MB |
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| Não se Aplica | 05/12/2024 | 2024 | | LEI 851 24 ALTERA A REDAÇÃO DO ART 5 DA LEI MUNICIPAL 836-2023 (1).pdf | LEI 851 24 ALTERA A REDAÇÃO DO ART 5 DA LEI MUNICIPAL 836-2023 (1).pdf | 5,09MB |
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| Não se Aplica | 27/05/2024 | 2024 | | LEI 844 24 DISPÕE SOBRE CONCESSÃO DE USO DE BEM PÚBLICO.pdf | LEI 844 24 DISPÕE SOBRE CONCESSÃO DE USO DE BEM PÚBLICO.pdf | 0,11MB |
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| Não se Aplica | 07/03/2024 | 2024 | | LEI 842 24 DISPÕE SOBRE CONCESSÃO DE USO DE BEM PÚBLICO. | LEI 842 24 DISPÕE SOBRE CONCESSÃO DE USO DE BEM PÚBLICO.pdf | 0,09MB |
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| Não se Aplica | 07/03/2024 | 2024 | | LEI 841 24 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR CONVENIO COM HOSPITAL MATERNIDADE SÃO MATEUS. | LEI 841 24 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR CONVENIO COM HOSPITAL MATERNIDADE SÃO MATEUS.pdf | 0,10MB |
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| Não se Aplica | 07/03/2024 | 2024 | | LEI 840 24 DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO DE CONCESSÃO DE SUBVENÇÃO SOCIAL A PESTALOZZI. | LEI 840 24 DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO DE CONCESSÃO DE SUBVENÇÃO SOCIAL A PESTALOZZI.pdf | 0,09MB |
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| Não se Aplica | 05/12/2023 | 2023 | | LEI 837 23 DISPÕE SOBRE CRÉDITOS ADICIONAIS - ALTERA REDAÇÃO DA LEI MUNICIPAL 814-2022.pdf | LEI 837 23 DISPÕE SOBRE CRÉDITOS ADICIONAIS - ALTERA REDAÇÃO DA LEI MUNICIPAL 814-2022.pdf | 0,37MB |
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| Não se Aplica | 05/12/2023 | 2023 | | LEI 836 23 ESTIMA A RECEITA E FIXA DESPESA DO MUNICÍPIO DE MUCURICI PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2024 (1).pdf | LEI 836 23 ESTIMA A RECEITA E FIXA DESPESA DO MUNICÍPIO DE MUCURICI PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2024 (1).pdf | 0,08MB |
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| Não se Aplica | 17/11/2023 | 2023 | | LEI 835 23 DISPÕE SOBRE O REAJUSTE DE VENCIMENTOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS DA CÂMARA MUNICIPAL DE MUCURICI-ES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.pdf | LEI 835 23 DISPÕE SOBRE O REAJUSTE DE VENCIMENTOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS DA CÂMARA MUNICIPAL DE MUCURICI-ES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.pdf | 0,09MB |