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| Não se Aplica | 25/06/2025 | 2025 | Não se Aplica | LEI Nº 871/2025 - DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA O EXERCÍCIO DE 2026 | LEI 871 25 DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA O EXERCÍCIO DE 2026 -.pdf | 853.32 KB |
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| Não se Aplica | 18/06/2025 | 2025 | Não se Aplica | LEI Nº 870/2025 - DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA MULHER E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIA | LEI 870 25 DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA MULHER E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIA.pdf | 258.71 KB |
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| Não se Aplica | 12/06/2025 | 2025 | Não se Aplica | LEI Nº869/2025 - DISPÕE SOBRE A RENOMEAÇÃO DA RUA PROJETADA PARA RUA MANOEL FRANCISCO DOS SANTOS, NO DISTRITO
. | LEI 869 25 DISPÕE SOBRE A RENOMEAÇÃO DA RUA PROJETADA PARA RUA MANOEL FRANCISCO DOS SANTOS, NO DISTRIT.pdf | 106.09 KB |
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| Não se Aplica | 04/06/2025 | 2025 | Não se Aplica | LEI Nº 868/2025 DISPÕE SOBRE A CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO PARA ATENDER À NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE E | LEI 868 25 DISPÕE SOBRE A CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO PARA ATENDER À NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE E.pdf | 203.2 KB |
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| Não se Aplica | 27/05/2025 | 2025 | Não se Aplica | LEI 320 97 DIÁRIA PREFEITO MUNICIPAL | LEI 320 97 DIÁRIA PREFEITO MUNICIPAL.pdf | 176.93 KB |
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| Não se Aplica | 19/05/2025 | 2025 | Não se Aplica | LEI Nº867/2025 - DISPÕE SOBRE A REVOGAÇÃO DE DIPLOMAS LEGAIS | LEI 867 25 DISPÕE SOBRE A REVOGAÇÃO DE DIPLOMAS LEGAIS.pdf | 93.82 KB |
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| Não se Aplica | 19/05/2025 | 2025 | Não se Aplica | LEI Nº 866/2025 - CONCEDE REAJUSTE DE VENCIMENTOS AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE MUCURICI-ES | LEI 866 25 CONCEDE REAJUSTE DE VENCIMENTOS AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE MUCURICI-ES.pdf | 397.54 KB |
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| Não se Aplica | 19/05/2025 | 2025 | Não se Aplica | LEI Nº 865/2025 - DISPÕE SOBRE A MAJORAÇÃO DO VALOR DO AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DA CÂMARA MUNICIPAL | LEI 865 25 DISPÕ SOBRE A MAJORAÇÃO DO VALOR DO AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DA CAMARA M.pdf | 117.31 KB |
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| Não se Aplica | 22/04/2025 | 2025 | Não se Aplica | LEI Nº 864/2025 - DISPÕE SOBRE A REVOGAÇÃO DA LEI MUNICIPAL Nº 757/2020. | LEI 864 25 DISPÕE SOBRE A REVOGAÇÃO DA LEI MUNICIPAL N 757-2020.pdf | 102.11 KB |
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| Não se Aplica | 26/02/2025 | 2025 | Não se Aplica | LEI Nº 862/2025 - ALTERA A LEI MUNICIPAL N.º 737-2019 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | LEI 862 25 ALTERA A LEI MUNICIPAL N.º 737-2019 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.pdf | 147.12 KB |
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| Não se Aplica | 05/02/2025 | 2025 | Não se Aplica | LEI Nº 861/2025 - AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR CONVENIO COM HOSPITAL MATERNIDADE SÃO MATEUS. | LEI 861 25 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR CONVENIO COM HOSPITAL MATERNIDADE SÃO MATEUS.pdf | 113.3 KB |
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| Não se Aplica | 05/02/2025 | 2025 | Não se Aplica | LEI Nº 860/2025 - DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO DE CONCESSÃO DE SUBVENÇÃO SOCIAL A PESTALOZZI. | LEI 860 25 DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO DE CONCESSÃO DE SUBVENÇÃO SOCIAL A PESTALOZZI.pdf | 105.85 KB |
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| Não se Aplica | 05/02/2025 | 2025 | Não se Aplica | LEI Nº 859/2025 - DISPÕE SOBRE CONCESSÃO DE GRATIFICAÇÃO AOS MEMBROS DA COORDENADORIA MUNICIPAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL - COMPDEC NO MUNICÍPIO DE MUCURICIES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | LEI 859 25 DISPÕE SOBRE CONCESSÃO DE GRATIFICAÇÃO AOS MEMBROS DA COORDENADORIA MUNICIPAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL - COMPDEC NO MUNICÍPIO DE MUCURICIES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.pdf | 118.25 KB |
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| Não se Aplica | 05/02/2025 | 2025 | Não se Aplica | LEI Nº 858/2025 - INSTITUI O PROGRAMA VALE +NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE MUCURICIES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | LEI 858 25 INSTITUI O PROGRAMA VALE +NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE MUCURICIES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.pdf | 207.7 KB |
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| Não se Aplica | 05/02/2025 | 2025 | Não se Aplica | LEI Nº 857/2025 - ALTERA DISPOSITIVO DA LEI Nº 320, DE 16 DE MAIO DE 1997. | LEI 857 25 ALTERA DISPOSITIVO DA LEI Nº 320, DE 16 DE MAIO DE 1997.pdf | 111.31 KB |
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| Não se Aplica | 14/01/2025 | 2006 | Não se Aplica | LEI Nº 449 2006 - CRIA A SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | LEI Nº 449-2006 - CRIA A SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.pdf | 0,64MB |
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| Não se Aplica | 26/12/2024 | 2024 | Não se Aplica | LEI 856 24 INSTITUI A POLÍTICA MUNICIPAL DE PROTEÇÃO DOS DIREITOS DA PESSOA COM FIBROMIALGIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.pdf | LEI 856 24 INSTITUI A POLÍTICA MUNICIPAL DE PROTEÇÃO DOS DIREITOS DA PESSOA COM FIBROMIALGIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.pdf | 0,23MB |
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| Não se Aplica | 18/12/2024 | 2024 | Não se Aplica | LEI 853 24 DISPÕE SOBRE CRIAÇÃO DO CARGO DE CONTROLADOR PÚBLICO INTERNO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.pdf | LEI 853 24 DISPÕE SOBRE CRIAÇÃO DO CARGO DE CONTROLADOR PÚBLICO INTERNO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.pdf | 0,26MB |