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| Não se Aplica | 27/05/2024 | 2024 | | LEI 844 24 DISPÕE SOBRE CONCESSÃO DE USO DE BEM PÚBLICO.pdf | LEI 844 24 DISPÕE SOBRE CONCESSÃO DE USO DE BEM PÚBLICO.pdf | 0,11MB |
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| Não se Aplica | 07/03/2024 | 2024 | | LEI 842 24 DISPÕE SOBRE CONCESSÃO DE USO DE BEM PÚBLICO. | LEI 842 24 DISPÕE SOBRE CONCESSÃO DE USO DE BEM PÚBLICO.pdf | 0,09MB |
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| Não se Aplica | 07/03/2024 | 2024 | | LEI 841 24 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR CONVENIO COM HOSPITAL MATERNIDADE SÃO MATEUS. | LEI 841 24 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR CONVENIO COM HOSPITAL MATERNIDADE SÃO MATEUS.pdf | 0,10MB |
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| Não se Aplica | 07/03/2024 | 2024 | | LEI 840 24 DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO DE CONCESSÃO DE SUBVENÇÃO SOCIAL A PESTALOZZI. | LEI 840 24 DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO DE CONCESSÃO DE SUBVENÇÃO SOCIAL A PESTALOZZI.pdf | 0,09MB |
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| Não se Aplica | 05/12/2023 | 2023 | | LEI 837 23 DISPÕE SOBRE CRÉDITOS ADICIONAIS - ALTERA REDAÇÃO DA LEI MUNICIPAL 814-2022.pdf | LEI 837 23 DISPÕE SOBRE CRÉDITOS ADICIONAIS - ALTERA REDAÇÃO DA LEI MUNICIPAL 814-2022.pdf | 0,37MB |
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| Não se Aplica | 05/12/2023 | 2023 | | LEI 836 23 ESTIMA A RECEITA E FIXA DESPESA DO MUNICÍPIO DE MUCURICI PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2024 (1).pdf | LEI 836 23 ESTIMA A RECEITA E FIXA DESPESA DO MUNICÍPIO DE MUCURICI PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2024 (1).pdf | 0,08MB |
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| Não se Aplica | 17/11/2023 | 2023 | | LEI 835 23 DISPÕE SOBRE O REAJUSTE DE VENCIMENTOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS DA CÂMARA MUNICIPAL DE MUCURICI-ES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.pdf | LEI 835 23 DISPÕE SOBRE O REAJUSTE DE VENCIMENTOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS DA CÂMARA MUNICIPAL DE MUCURICI-ES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.pdf | 0,09MB |
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| Não se Aplica | 01/11/2023 | 2023 | | LEI 834 23 FIXA O SUBSÍDIO DO PREFEITO VICE-PREFEITO VEREADORES E SECRETÁRIOS MUNICIPAIS PARA A LEGISLATURA COM INÍCIO EM 1° DE JANEIRO DE 2025 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.pdf | LEI 834 23 FIXA O SUBSÍDIO DO PREFEITO VICE-PREFEITO VEREADORES E SECRETÁRIOS MUNICIPAIS PARA A LEGISLATURA COM INÍCIO EM 1° DE JANEIRO DE 2025 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.pdf | 0,19MB |
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| Não se Aplica | 01/11/2023 | 2023 | | LEI 833 23 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A REALIZAR ADEQUAÇÃO DOS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.pdf | LEI 833 23 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A REALIZAR ADEQUAÇÃO DOS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.pdf | 0,26MB |
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| Não se Aplica | 19/09/2023 | 2023 | | LEI 832 23 DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA UTILIZAÇÃO DO RECURSO DA UNIÃO PARA APLICAÇÃO DA LEI FEDERAL N 14.434 DE 04 DE AGOSTO DE 2022.pdf | LEI 832 23 DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA UTILIZAÇÃO DO RECURSO DA UNIÃO PARA APLICAÇÃO DA LEI FEDERAL N 14.434 DE 04 DE AGOSTO DE 2022.pdf | 0,19MB |
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| Não se Aplica | 08/08/2023 | 2023 | | LEI 831 23 DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DE DISPOSITIVO DA LEI MUNICIPAL Nº 718-2019 QUE REGULAMENTA FORMA E CRITÉRIOS PARA INDENIZAÇÃO DAS DESPESAS DE VIAGENS DA CÂMARA MUNICIPAL DE MUCURICI-ES.pdf | LEI 831 23 DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DE DISPOSITIVO DA LEI MUNICIPAL Nº 718-2019 QUE REGULAMENTA FORMA E CRITÉRIOS PARA INDENIZAÇÃO DAS DESPESAS DE VIAGENS DA CÂMARA MUNICIPAL DE MUCURICI-ES.pdf | 0,21MB |
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| Não se Aplica | 05/07/2023 | 2023 | | LEI 830 23 DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA O EXERCÍCIO DE 2024 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS - LDO.pdf | LEI 830 23 DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA O EXERCÍCIO DE 2024 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS - LDO.pdf | 5,41MB |
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| Não se Aplica | 05/07/2023 | 2023 | | LEI 829 23 INSTITUI O PROGRAMA DE BEM-ESTAR ANIMAL E SAÚDE PÚBLICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.pdf | LEI 829 23 INSTITUI O PROGRAMA DE BEM-ESTAR ANIMAL E SAÚDE PÚBLICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.pdf | 3,65MB |
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| Não se Aplica | 05/07/2023 | 2023 | | LEI 828 23 INSTITUI A POLÍTICA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO AMBIENTAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.pdf | LEI 828 23 INSTITUI A POLÍTICA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO AMBIENTAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.pdf | 1,37MB |
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| Não se Aplica | 05/07/2023 | 2023 | | LEI 827 23 INSTITUI A POLÍTICA MUNICIPAL DE FOMENTO À PRÁTICAS SUSTENTÁVEIS PARA O CIDADÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.pdf | LEI 827 23 INSTITUI A POLÍTICA MUNICIPAL DE FOMENTO À PRÁTICAS SUSTENTÁVEIS PARA O CIDADÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.pdf | 0,31MB |
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| Não se Aplica | 26/04/2023 | 2023 | | LEI 826 2023 DISPÕE SOBRE POLÍTICAS MUNICIPAIS DAS CIANÇAS E ADOLESCENTES REGULAMENTA AS ELEIÇÕES DO CONSELHO TUTELAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | LEI 826 2023 DISPÕE SOBRE POLÍTICAS MUNICIPAIS DAS CIANÇAS E ADOLESCENTES REGULAMENTA AS ELEIÇÕES DO CONSELHO TUTELAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.pdf | 19,47MB |
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| Não se Aplica | 26/04/2023 | 2023 | | LEI 825 23 ALTERA DISPOSITIVO DA LEI MUNICIPAL Nº 725-2019 QUE INSTITUIU GRATIFICAÇÃO ESPECIAL PARA OS MEMBROS DA COMISSÃO DE LICITAÇÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE MUCURICI-ES | LEI 825 23 ALTERA DISPOSITIVO DA LEI MUNICIPAL Nº 725-2019 QUE INSTITUIU GRATIFICAÇÃO ESPECIAL PARA OS MEMBROS DA COMISSÃO DE LICITAÇÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE MUCURICI-ES.pdf | 0,17MB |
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| Não se Aplica | 20/04/2023 | 2023 | | LEI 824 23 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR CONVENIO COM HOSPITAL MATERNIDADE SÃO MATEUS.pdf | LEI 824 23 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR CONVENIO COM HOSPITAL MATERNIDADE SÃO MATEUS.pdf | 0,50MB |
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| Não se Aplica | 21/03/2023 | 2023 | | LEI 823 23 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ADQUIRIR BEM IMÓVEL.pdf | LEI 823 23 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ADQUIRIR BEM IMÓVEL.pdf | 0,12MB |
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| Não se Aplica | 21/03/2023 | 2023 | | LEI 822 23 AUTORIZA PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CELEBRAR SERVIDÃO ADMINISTRATIVA COM O FITO DE ATENDER O INTERESSE PÚBLICO NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE MUCURICI-ES.pdf | LEI 822 23 AUTORIZA PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CELEBRAR SERVIDÃO ADMINISTRATIVA COM O FITO DE ATENDER O INTERESSE PÚBLICO NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE MUCURICI-ES.pdf | 0,11MB |