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PREFEITURA MUNICIPAL DE MUCURICI - ES
Atualizado em: 16/04/2026 15:35:36

Dispensas e Inexigibilidades

Inexigibilidade de licitação é a modalidade que a Lei de Licitações, ou Lei Nº14.133/2021, desobriga a empresa estatal de realizar o procedimento licitatório, por inviabilidade de competição. Neste caso, as contratações mais comuns são aquelas em que o órgão público só encontra um fornecedor ou o representante comercial é exclusivo. A dispensa de licitação é a modalidade de contratação direta, mediante licitação dispensada ou licitação dispensável. Os casos mais comuns são aqueles realizados em razão do valor da contratação, conforme dispõe a Lei.
Fonte: Tribunal de Contas da União e Secretaria de Controle Interno.

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DetalhesNúmero
Modalidade
Processo
Abertura
Objeto
Base Legal
Situação
Valor Estimado
Valor
  
domsegterquaquisexsáb
14 2930311234
15 567891011
16 12131415161718
17 19202122232425
18 262728293012
19 3456789
HojeLimpar
 
000059/2025Dispensa004552/202506/01/2026CONTRATACAO DE EMPRESA PARA PRESTAR SERVICOS DE ASSESSORIA E CONSULTORIA NA AREA DE LICITACOES, NO MUNICIPIO DE MUCURICI-ES.Lei Nº 14.133/2021, Dispensa, Art. 75, Inciso IIConcluidaR$ 36.940,02R$ 27.000,00
 
Fornecedor CPF/CNPJ Tipo Nome do Produto ou Serviço Descrição do Produto ou Serviço Unidade de Medida Quantidade Valor Unitário Total
LICITA.COM LTDA58.597.926/0001-96ServicoASSESSORIA E CONSULTORIA LICITACAO PUBLICASASSESSORIA E CONSULTORIA NA AREA DE LICITACOES PARA O MUNICIPIO DE MUCURICI-ESMESES6,0000R$ 4.500,00R$ 27.000,00
000009/2026Dispensa000749/202631/03/2026CONTRATACAO DE EMPRESA PARA PRESTACAO DE SERVICOS DE DEDETIZACAO, DESINSETIZACAO E DESRATIZACAO, LIMPEZA DE CAIXA DAGUA E TESTE DE POTABILIDADE DE AGUA COM AMOSTRA COLETADA EM TORNEIRA APOS LIMPEZA DO RESERVATORIO DOS DIVERSOS SETORES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO.Lei nº 14.133/2021, Dispensa, Art. 75, Inciso IIConcluidaR$ 53.526,66R$ 51.220,00
 
Fornecedor CPF/CNPJ Tipo Nome do Produto ou Serviço Descrição do Produto ou Serviço Unidade de Medida Quantidade Valor Unitário Total
DEDETIZADORA CASA LIMPA02.512.253/0001-70ServicoTESTE DE POTABILIDADE SERVICO2,0000R$ 170,00R$ 340,00
DEDETIZADORA CASA LIMPA02.512.253/0001-70ServicoTESTE DE POTABILIDADE SERVICO2,0000R$ 170,00R$ 340,00
DEDETIZADORA CASA LIMPA02.512.253/0001-70ServicoPRESTACAO DE SERVICO DE LIMPEZA - ZONA URBANA SERVICO2,0000R$ 290,00R$ 580,00
DEDETIZADORA CASA LIMPA02.512.253/0001-70ServicoPRESTACAO DE SERVICO DE LIMPEZA - ZONA RURAL SERVICO2,0000R$ 340,00R$ 680,00
DEDETIZADORA CASA LIMPA02.512.253/0001-70ServicoTESTE DE POTABILIDADE PRESTADOR DE SE4,0000R$ 170,00R$ 680,00
DEDETIZADORA CASA LIMPA02.512.253/0001-70ServicoTESTE DE POTABILIDADE SERVICO6,0000R$ 170,00R$ 1.020,00
DEDETIZADORA CASA LIMPA02.512.253/0001-70ServicoTESTE DE POTABILIDADE SERVICO6,0000R$ 170,00R$ 1.020,00
DEDETIZADORA CASA LIMPA02.512.253/0001-70ServicoTESTE DE POTABILIDADE SERVICO6,0000R$ 170,00R$ 1.020,00
DEDETIZADORA CASA LIMPA02.512.253/0001-70ServicoPRESTACAO DE SERVICO DE LIMPEZA - ZONA URBANA SERVICO4,0000R$ 290,00R$ 1.160,00
DEDETIZADORA CASA LIMPA02.512.253/0001-70ServicoTESTE DE POTABILIDADE SERVICO8,0000R$ 170,00R$ 1.360,00
000009/2026Dispensa000231/202612/03/2026CONTRATACAO DE EMPRESA PARA ELABORACAO DE PROJETOS EXECUTIVOS, ESPECIALIZADOS NA PRESTACAO DE SERVICOS TECNICOS DE ENGENHARIA E ARQUITETURA,VISANDO A ELABORACAO, ADEQUACAO E REGULARIZACAO DE PROJETOS TECNICOS DA UMIM. UNIDADE MISTA DE INTERNACAO DE MUCURICI, COM AREA CONSTRUIDA DE APROXIMADAMENTE 2.550,68m²,JUNTO A VIGILANCIA SANITARIA EO CORPO DE BOMBEIROS, CONTEMPLANDO A ADEQUACAO AS NORMAS TECNICAS VIGENTES E DEMAIS EXIGENCIAS LEGAIS APLICAVEIS.Lei Nº 14.133/2021, Dispensa, Art. 75, Inciso IConcluidaR$ 74.938,98R$ 74.632,90
 
Fornecedor CPF/CNPJ Tipo Nome do Produto ou Serviço Descrição do Produto ou Serviço Unidade de Medida Quantidade Valor Unitário Total
BELOS MONTES CONST, COMERCIO, SERV E REFRIG LTDA30.208.265/0001-40ServicoPROJETO DE GASES MEDICINAIS METROS2550,6800R$ 0,73R$ 1.862,00
BELOS MONTES CONST, COMERCIO, SERV E REFRIG LTDA30.208.265/0001-40ServicoPROJETO SPDA (PARARRAIO) METROS2550,6800R$ 2,27R$ 5.790,04
BELOS MONTES CONST, COMERCIO, SERV E REFRIG LTDA30.208.265/0001-40ServicoPROJETO PREVENCAO E COMBATE A INCENCIO METROS2550,6800R$ 4,03R$ 10.279,24
BELOS MONTES CONST, COMERCIO, SERV E REFRIG LTDA30.208.265/0001-40ServicoPLANILHA ORCAMENTARIA(PLANILHA DE QUANTITATIVOS, MEMORIA DE CALCULO, COMPOSICOES DE CUSTOS, CRONOGRAMA FISICO-FINANCEIRO E COTACOES DE PRECOS)METROS2550,6800R$ 5,85R$ 14.921,48
BELOS MONTES CONST, COMERCIO, SERV E REFRIG LTDA30.208.265/0001-40ServicoLEVANTAMENTO ARQUITETONICO METROS2550,6800R$ 6,55R$ 16.706,95
BELOS MONTES CONST, COMERCIO, SERV E REFRIG LTDA30.208.265/0001-40ServicoPROJETO HIDROSSANITARIO METROS2550,6800R$ 9,83R$ 25.073,18
000008/2026Dispensa000893/202631/03/2026CONTRATACAO DE EMPRESA PARA FORNECIMENTO DE OVOS DE CHOCOLATE DESTINADOS ATEDER AS DEMANDAS DAS ESCOLAS DE ENSINO FUNDAMENTAL DESTE MUNUCIPIO.Lei Nº 14.133/2021, Dispensa, Art. 75, Inciso IIConcluidaR$ 11.959,92R$ 8.379,00
 
Fornecedor CPF/CNPJ Tipo Nome do Produto ou Serviço Descrição do Produto ou Serviço Unidade de Medida Quantidade Valor Unitário Total
30.808.385 CLAUDIMAR MARROQUES TAVARES30.808.385/0001-89MaterialOVOS DE CHOCOLATE UNIDADE246,0000R$ 9,50R$ 2.337,00
30.808.385 CLAUDIMAR MARROQUES TAVARES30.808.385/0001-89MaterialOVOS DE CHOCOLATE UNIDADE636,0000R$ 9,50R$ 6.042,00
000008/2026Dispensa000069/202609/03/2026Abertura de Dispensa de licitacao para Prestacao de Servicos de Manutencao de Ponto Eletronico destinado atender as demandas das Unidades de Saude de Mucurici.Lei Nº 14.133/2021, Dispensa, Art. 75, Inciso IIConcluidaR$ 45.904,80R$ 30.240,00
 
Fornecedor CPF/CNPJ Tipo Nome do Produto ou Serviço Descrição do Produto ou Serviço Unidade de Medida Quantidade Valor Unitário Total
TASA CONSTRUCOES SERVICOS E REPRESENTACOES LTDA27.999.248/0001-64ServicoPRESTACAO DE SERVICOS PONTO ELETRONICO MESES12,0000R$ 2.520,00R$ 30.240,00
000007/2026Dispensa000076/202604/03/2026CONTRATACAO DE EMPRESA PARA PRESTACAO DE SERVICOS DE DEDETIZACAO,DESINSETIZACAO E DESRATIZACAO, LIMPEZA DE CAIXA DAGUA E TESTE DE POTABILIDADE DOS SETORES PERTENCENTES AO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE MUCURICI-ES.Lei Nº 14.133/2021, Dispensa, Art. 75, Inciso IIConcluidaR$ 28.569,15R$ 24.750,00
 
Fornecedor CPF/CNPJ Tipo Nome do Produto ou Serviço Descrição do Produto ou Serviço Unidade de Medida Quantidade Valor Unitário Total
DEDETIZADORA CASA LIMPA02.512.253/0001-70ServicoTESTE DE POTABILIDADE SERVICO2,0000R$ 75,00R$ 150,00
DEDETIZADORA CASA LIMPA02.512.253/0001-70ServicoTESTE DE POTABILIDADE SERVICO2,0000R$ 75,00R$ 150,00
DEDETIZADORA CASA LIMPA02.512.253/0001-70ServicoTESTE DE POTABILIDADE SERVICO2,0000R$ 75,00R$ 150,00
DEDETIZADORA CASA LIMPA02.512.253/0001-70ServicoTESTE DE POTABILIDADE SERVICO2,0000R$ 75,00R$ 150,00
DEDETIZADORA CASA LIMPA02.512.253/0001-70ServicoTESTE DE POTABILIDADE SERVICO2,0000R$ 75,00R$ 150,00
DEDETIZADORA CASA LIMPA02.512.253/0001-70ServicoPRESTACAO DE SERVICO DE LIMPEZA - ZONA URBANA SERVICO2,0000R$ 300,00R$ 600,00
DEDETIZADORA CASA LIMPA02.512.253/0001-70ServicoTESTE DE POTABILIDADE SERVICO8,0000R$ 75,00R$ 600,00
DEDETIZADORA CASA LIMPA02.512.253/0001-70ServicoPRESTACAO DE SERVICO DE LIMPEZA - ZONA URBANA SERVICO2,0000R$ 300,00R$ 600,00
DEDETIZADORA CASA LIMPA02.512.253/0001-70ServicoPRESTACAO DE SERVICO DE LIMPEZA - ZONA RURAL SERVICO2,0000R$ 300,00R$ 600,00
DEDETIZADORA CASA LIMPA02.512.253/0001-70ServicoPRESTACAO DE SERVICO DE LIMPEZA - ZONA RURAL SERVICO2,0000R$ 300,00R$ 600,00
000006/2026Dispensa000072/202613/01/2026Abertura de Dispensa de licitacao - CONSORCIO PUBLICO DA REGIAO NORTE - CIM NORTE- SERVICO DE ATENDIMENTO MOVEL DE URGENCIA - SAMU 192Lei Nº 14.133/2021, Dispensa, Art. 75, Inciso XIConcluidaR$ 75.737,52R$ 75.737,52
 
Fornecedor CPF/CNPJ Tipo Nome do Produto ou Serviço Descrição do Produto ou Serviço Unidade de Medida Quantidade Valor Unitário Total
CONSORCIO PUBLICO DA REGIAO NORTE DO ES - CIM NORT03.008.926/0001-11ServicoSERVICOS DE ATENDIMENTO MOVEL DE URGENCIA-SAMU UNIDADE12,0000R$ 6.311,46R$ 75.737,52
000005/2026Dispensa000538/202609/03/2026Contratacao de empresa prestacao de servicos de instalacao, manutencao preventiva e corretiva, limpeza, higienizacao e assistencia tecnica em equipamentos de climatizacao (aparelhos de ar-condicionado ),instalados nas escolas, EMEF Beijamim Mendes de Souza; EMEF Professor Jose Sarmento Roque; EMPEIF Verino Sossai; CEMEIs: Crianca Feliz; Esperanca; Nova Vida e Secretaria Municipal de Educacao deste municipio, visando garantir o funcionamento continuo e eficiente.Lei Nº 14.133/2021, Dispensa, Art. 75 Inciso IIConcluidaR$ 36.611,67R$ 32.790,00
 
Fornecedor CPF/CNPJ Tipo Nome do Produto ou Serviço Descrição do Produto ou Serviço Unidade de Medida Quantidade Valor Unitário Total
Jandeson de Araujo Silva57.938.514/0001-00ServicoREPARO DE CONTROLE AR- SECRETARIA PRESTACAO DE SE2,0000R$ 150,00R$ 300,00
Jandeson de Araujo Silva57.938.514/0001-00ServicoREPARO DE CONTROLE DE AR-SARMENTO PRESTACAO DE SE2,0000R$ 150,00R$ 300,00
Jandeson de Araujo Silva57.938.514/0001-00ServicoREPARO DE CONTROLE DE AR-SOSSAI PRESTACAO DE SE2,0000R$ 150,00R$ 300,00
Jandeson de Araujo Silva57.938.514/0001-00ServicoREPARO DE CONTROLE DE AR-CRIANCA FELIZ PRESTACAO DE SE2,0000R$ 150,00R$ 300,00
Jandeson de Araujo Silva57.938.514/0001-00ServicoREPARO DE CONTROLE DE AR-BEIJAMIM PRESTACAO DE SE2,0000R$ 150,00R$ 300,00
Jandeson de Araujo Silva57.938.514/0001-00ServicoREPARO DE CONTROLE DE AR NOVA VIDA PRESTACAO DE SE2,0000R$ 150,00R$ 300,00
Jandeson de Araujo Silva57.938.514/0001-00ServicoMANUTENCAO DE AR NOVA VIDA PRESTACAO DE SE2,0000R$ 330,00R$ 660,00
Jandeson de Araujo Silva57.938.514/0001-00ServicoMANUTENCAO DE AR-SECRETARIA PRESTACAO DE SE3,0000R$ 330,00R$ 990,00
Jandeson de Araujo Silva57.938.514/0001-00ServicoMANUTENCAO DE AR-SARMENTO PRESTACAO DE SE3,0000R$ 330,00R$ 990,00
Jandeson de Araujo Silva57.938.514/0001-00ServicoMANUTENCAO DE AR-SOSSAI PRESTACAO DE SE3,0000R$ 330,00R$ 990,00
000005/2026Dispensa000074/202613/01/2026Abertura de Dispensa de licitacao-CONSORCIO PUBLICO DA REGIAO NORTE - CIM NORTE- SISTEMA DE GESTAO.Lei Nº 14.133/2021, Dispensa, Art. 75, Inciso XIConcluidaR$ 63.411,96R$ 63.411,96
 
Fornecedor CPF/CNPJ Tipo Nome do Produto ou Serviço Descrição do Produto ou Serviço Unidade de Medida Quantidade Valor Unitário Total
CONSORCIO PUBLICO DA REGIAO NORTE DO ES - CIM NORT03.008.926/0001-11ServicoPRESTACAO DE SERVICOS-SISTEMA DE GESTAO UNIDADE12,0000R$ 5.284,33R$ 63.411,96
000004/2026Dispensa000492/202602/03/2026CONTRATACAO DE EMPRESA PARA CONFECCAO DE MONUMENTO CULTURAL , PARA FEIRA DOS MUNICIPIOS NAS DATAS 28 A 31 DE MAIO DE 2026.Lei Nº 14.133/2021, Dispensa, Art. 75 Inciso IIConcluidaR$ 13.272,67R$ 10.000,00
 
Fornecedor CPF/CNPJ Tipo Nome do Produto ou Serviço Descrição do Produto ou Serviço Unidade de Medida Quantidade Valor Unitário Total
MULTICENOGRAFIAS E PRODUCOES LTDA14.365.883/0001-48ServicoCONFECCAO DE MONUMENTO CULTURALCONFECCAO DE MONUMENTO CULTURAL FORMATO ESTILIZADO DE MULHER COM LATA NA CABECA SEGURANDO UMA TROCHA NA MAO, E UM MENINO PEQUENO. EM MATERIAL DE EPS T1, MANTA DE VIDRO E RESINA ACRILICA, TEXTURA IMITANDO CIMENTO. PINTURA ACRILICA E VERNIZ FOSCO AUTOMOPRESTACAO DE SE1,0000R$ 10.000,00R$ 10.000,00
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