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PREFEITURA MUNICIPAL DE MUCURICI - ES
Atualizado em: 26/02/2026 13:36:25

Dispensas e Inexigibilidades

Inexigibilidade de licitação é a modalidade que a Lei de Licitações, ou Lei Nº8.666/1993, desobriga a empresa estatal de realizar o procedimento licitatório, por inviabilidade de competição. Neste caso, as contratações mais comuns são aquelas em que o órgão público só encontra um fornecedor ou o representante comercial é exclusivo. A dispensa de licitação é a modalidade de contratação direta, mediante licitação dispensada ou licitação dispensável. Os casos mais comuns são aqueles realizados em razão do valor da contratação, conforme dispõe a Lei.
Fonte: Tribunal de Contas da União e Secretaria de Controle Interno.

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DetalhesNúmero
Modalidade
Processo
Abertura
Objeto
Base Legal
Situação
Valor Estimado
Valor
  
domsegterquaquisexsáb
10 1234567
11 891011121314
12 15161718192021
13 22232425262728
14 2930311234
15 567891011
HojeLimpar
 
000059/2025Dispensa004552/202506/01/2026CONTRATACAO DE EMPRESA PARA PRESTAR SERVICOS DE ASSESSORIA E CONSULTORIA NA AREA DE LICITACOES, NO MUNICIPIO DE MUCURICI-ES.Lei Nº 14.133/2021, Dispensa, Art. 75, Inciso IIConcluidaR$ 36.940,02R$ 27.000,00
 
Fornecedor CPF/CNPJ Tipo Nome do Produto ou Serviço Descrição do Produto ou Serviço Unidade de Medida Quantidade Valor Unitário Total
LICITA.COM LTDA58.597.926/0001-96ServicoASSESSORIA E CONSULTORIA LICITACAO PUBLICASASSESSORIA E CONSULTORIA NA AREA DE LICITACOES PARA O MUNICIPIO DE MUCURICI-ESMESES6,0000R$ 4.500,00R$ 27.000,00
000006/2026Dispensa000072/202613/01/2026Abertura de Dispensa de licitacao - CONSORCIO PUBLICO DA REGIAO NORTE - CIM NORTE- SERVICO DE ATENDIMENTO MOVEL DE URGENCIA - SAMU 192Lei Nº 14.133/2021, Dispensa, Art. 75, Inciso XIConcluidaR$ 75.737,52R$ 75.737,52
 
Fornecedor CPF/CNPJ Tipo Nome do Produto ou Serviço Descrição do Produto ou Serviço Unidade de Medida Quantidade Valor Unitário Total
CONSORCIO PUBLICO DA REGIAO NORTE DO ES - CIM NORT03.008.926/0001-11ServicoSERVICOS DE ATENDIMENTO MOVEL DE URGENCIA-SAMU UNIDADE12,0000R$ 6.311,46R$ 75.737,52
000005/2026Dispensa000074/202613/01/2026Abertura de Dispensa de licitacao-CONSORCIO PUBLICO DA REGIAO NORTE - CIM NORTE- SISTEMA DE GESTAO.Lei Nº 14.133/2021, Dispensa, Art. 75, Inciso XIConcluidaR$ 63.411,96R$ 63.411,96
 
Fornecedor CPF/CNPJ Tipo Nome do Produto ou Serviço Descrição do Produto ou Serviço Unidade de Medida Quantidade Valor Unitário Total
CONSORCIO PUBLICO DA REGIAO NORTE DO ES - CIM NORT03.008.926/0001-11ServicoPRESTACAO DE SERVICOS-SISTEMA DE GESTAO UNIDADE12,0000R$ 5.284,33R$ 63.411,96
000004/2026Dispensa000071/202613/01/2026Abertura de Dispensa de licitacao-CONSORCIO PUBLICO DA REGIAO NORTE - CIM NORTE- RATEIOLei Nº 14.133/2021, Dispensa, Art. 75, Inciso XIConcluidaR$ 15.335,15R$ 15.335,15
 
Fornecedor CPF/CNPJ Tipo Nome do Produto ou Serviço Descrição do Produto ou Serviço Unidade de Medida Quantidade Valor Unitário Total
CONSORCIO PUBLICO DA REGIAO NORTE DO ES - CIM NORT03.008.926/0001-11ServicoPRESTACAO DE SERVICOS-RATEIORateio pela Participacao em Consorcio PublicoUNIDADE1,0000R$ 6.755,57R$ 6.755,57
CONSORCIO PUBLICO DA REGIAO NORTE DO ES - CIM NORT03.008.926/0001-11ServicoPRESTACAO DE SERVICOS-RATEIO UNIDADE1,0000R$ 8.579,58R$ 8.579,58
000003/2026Dispensa000323/202605/02/2026CONTRATACAO DE EMPRESA PARA AQUISICAO DE PAES DESTINADO A SECRETARIA DE EDUCACAO AO ENSINO FUNDAMENTAL , CRECHE E PRE ESCOLA DO MUNICIPIO DE MUCURICI-ES, NO ANO LETIVO DE 2026.Lei Nº 14.133/2021, Dispensa, Art. 75, Inciso IIConcluidaR$ 59.418,70R$ 44.140,65
 
Fornecedor CPF/CNPJ Tipo Nome do Produto ou Serviço Descrição do Produto ou Serviço Unidade de Medida Quantidade Valor Unitário Total
SUPERMERCADO MECOL LTDA ME11.072.560/0001-78MaterialPAO FATIADO BRANCO SECRETARIA DE EDUCACAOpao fresco, macio, de cor uniforme, assado adequadamente. Nao devem ser feitos a base de mistura pronta e nem conter gordura vegetal hidrogenada ou margarina na composicao. Quando houver leite na composicao, o mesmo devera ser sem lactose. Pacote com 20 fatias em media, pacote 500g, acondicionadas em saco plastico, etiquetados com o peso, data de fabricacao e validade.PACOTE100,0000R$ 8,19R$ 819,00
SUPERMERCADO MECOL LTDA ME11.072.560/0001-78MaterialPAO FATIADO BRANCO ENSINO FUNDAMENTALpao fresco, macio, de cor uniforme, assado adequadamente. Nao devem ser feitos a base de mistura pronta e nem conter gordura vegetal hidrogenada ou margarina na composicao. Quando houver leite na composicao, o mesmo devera ser sem lactose. Pacote com 20 fatias em media, pacote 500g, acondicionadas em saco plastico, etiquetados com o peso, data de fabricacao e validade.PACOTE200,0000R$ 8,19R$ 1.638,00
SUPERMERCADO MECOL LTDA ME11.072.560/0001-78MaterialPAO FATIADO BRANCO-CRECHEpao fresco, macio, de cor uniforme, assado adequadamente. Nao devem ser feitos a base de mistura pronta e nem conter gordura vegetal hidrogenada ou margarina na composicao. Quando houver leite na composicao, o mesmo devera ser sem lactose. Pacote com 20 fatias em media, pacote 500g, acondicionadas em saco plastico, etiquetados com o peso, data de fabricacao e validade.PACOTE200,0000R$ 8,19R$ 1.638,00
SUPERMERCADO MECOL LTDA ME11.072.560/0001-78MaterialPAO DE SAL SECRETARIA DE EDUCACAOO pao devera estar embalado em sacos plastico transparente, de maneira higienica e ordenados, sem amassa-los. Sera rejeitado o pao queimado ou mal cozido. O pao deve ser fabricado com materias primas de primeira qualidade, isentos de materia terrosa, parasitos e em perfeito estado de conservacao e tambem deve ter tamanho padrao. Pao frances e o produto fermentado, preparado, obrigatoriamente, com farinha de trigo, sal (cloreto de sodio) e agua, que se caracteriza por apresentar casca crocante de cor uniforme castanho-dourada e miolo de cor branca-creme de textura e granulacao fina nao uniforme. Peso minimo de 50gramas.*KILOGRAMA150,0000R$ 11,49R$ 1.723,50
SUPERMERCADO MECOL LTDA ME11.072.560/0001-78MaterialPAO FATIADO BRANCO PRE ESCOLApao fresco, macio, de cor uniforme, assado adequadamente. Nao devem ser feitos a base de mistura pronta e nem conter gordura vegetal hidrogenada ou margarina na composicao. Quando houver leite na composicao, o mesmo devera ser sem lactose. Pacote com 20 fatias em media, pacote 500g, acondicionadas em saco plastico, etiquetados com o peso, data de fabricacao e validade.PACOTE235,0000R$ 8,19R$ 1.924,65
SUPERMERCADO MECOL LTDA ME11.072.560/0001-78MaterialPAO DE DOCE -SECRETARIA EDUCACAOPao do tipo: Pao Careca ou Pao para Hot-Dog. O pao devera estar embalado em sacos plastico transparente, de maneira higienica e ordenados, sem amassa-los. Sera rejeitado o pao queimado ou mal cozido. O pao deve ser fabricado com materias primas de primeira qualidade, isentos de materia terrosa, parasitos e em perfeito estado de conservacao, tambem deve ter tamanho padrao. O pao doce e o produto de sabor doce, preparado com adicao de acucar e/ou mel, manteiga ou gordura de boa qualidadeKILOGRAMA150,0000R$ 15,49R$ 2.323,50
SUPERMERCADO MECOL LTDA ME11.072.560/0001-78MaterialPAO DOCE ENSINO FUNDAMENTALPao do tipo: Pao Careca ou Pao para Hot-Dog. O pao devera estar embalado em sacos plastico transparente, de maneira higienica e ordenados, sem amassa-los. Sera rejeitado o pao queimado ou mal cozido. O pao deve ser fabricado com materias primas de primeira qualidade, isentos de materia terrosa, parasitos e em perfeito estado de conservacao, tambem deve ter tamanho padrao. O pao doce e o produto de sabor doce, preparado com adicao de acucar e/ou mel, manteiga ou gordura de boa qualidade.KILOGRAMA300,0000R$ 15,49R$ 4.647,00
SUPERMERCADO MECOL LTDA ME11.072.560/0001-78MaterialPAO DOCE -CRECHEPao do tipo: Pao Careca ou Pao para Hot-Dog. O pao devera estar embalado em sacos plastico transparente, de maneira higienica e ordenados, sem amassa-los. Sera rejeitado o pao queimado ou mal cozido. O pao deve ser fabricado com materias primas de primeira qualidade, isentos de materia terrosa, parasitos e em perfeito estado de conservacao, tambem deve ter tamanho padrao. O pao doce e o produto de sabor doce, preparado com adicao de acucar e/ou mel, manteiga ou gordura de boa qualidade.KILOGRAMA300,0000R$ 15,49R$ 4.647,00
SUPERMERCADO MECOL LTDA ME11.072.560/0001-78MaterialPAO DE SAL ENSINO FUNDAMENTALO pao devera estar embalado em sacos plastico transparente, de maneira higienica e ordenados, sem amassa-los. Sera rejeitado o pao queimado ou mal cozido. O pao deve ser fabricado com materias primas de primeira qualidade, isentos de materia terrosa, parasitos e em perfeito estado de conservacao e tambem deve ter tamanho padrao. Pao frances e o produto fermentado, preparado, obrigatoriamente, com farinha de trigo, sal (cloreto de sodio) e agua, que se caracteriza por apresentar casca crocante de cor uniforme castanho-dourada e miolo de cor branca-creme de textura e granulacao fina nao uniforme. Peso minimo de 50gramas.*KILOGRAMA500,0000R$ 11,49R$ 5.745,00
SUPERMERCADO MECOL LTDA ME11.072.560/0001-78MaterialPAO DE SAL-CRECHEO pao devera estar embalado em sacos plastico transparente, de maneira higienica e ordenados, sem amassa-los. Sera rejeitado o pao queimado ou mal cozido. O pao deve ser fabricado com materias primas de primeira qualidade, isentos de materia terrosa, parasitos e em perfeito estado de conservacao e tambem deve ter tamanho padrao. Pao frances e o produto fermentado, preparado, obrigatoriamente, com farinha de trigo, sal (cloreto de sodio) e agua, que se caracteriza por apresentar casca crocante de cor uniforme castanho-dourada e miolo de cor branca-creme de textura e granulacao fina nao uniforme. Peso minimo de 50gramas.*KILOGRAMA525,0000R$ 11,49R$ 6.032,25
000003/2026Inexigibilidade000318/202605/02/2026CONTRATACAO DA BANDA BANDINHA POR DO SOL NOS DIAS 08 E 15 DE FEVEREIRO DE 2026 NO PRE CARNAVAL E CARNAVAL DO MUNICIPIO DE MUCURICI.Lei Nº 14.133/2021, Inexigibilidade, Art. 74, Inciso IIConcluidaR$ 10.000,00R$ 10.000,00
 
Fornecedor CPF/CNPJ Tipo Nome do Produto ou Serviço Descrição do Produto ou Serviço Unidade de Medida Quantidade Valor Unitário Total
34.652.948 VALMAR DA COSTA GRACA34.652.948/0001-43ServicoSHOW ARTISTICO NO PRE CARNAVAL E CARNAVALApresentacao da banda BANDINHA POR DO SOL no dia 08 de feveriro no pre carnaval de mucurici-es.PRESTACAO DE SE1,0000R$ 5.000,00R$ 5.000,00
34.652.948 VALMAR DA COSTA GRACA34.652.948/0001-43ServicoSHOW ARTISTICO NO PRE CARNAVAL E CARNAVALApresentacao da banda BANDINHA POR DO SOL no dia 15 de feveriro no pre carnaval de mucurici-es.PRESTACAO DE SE1,0000R$ 5.000,00R$ 5.000,00
000003/2026Dispensa000068/202613/01/2026Abertura de Dispensa de licitacao-CONSORCIO PUBLICO DA REGIAO NORTE - CIM NORTE- CREDENCIAMENTO TVSPS.Lei Nº 14.133/2021, Dispensa, Art. 75, Inciso XIConcluidaR$ 600.000,00R$ 600.000,00
 
Fornecedor CPF/CNPJ Tipo Nome do Produto ou Serviço Descrição do Produto ou Serviço Unidade de Medida Quantidade Valor Unitário Total
CONSORCIO PUBLICO DA REGIAO NORTE DO ES - CIM NORT03.008.926/0001-11ServicoPRESTACAO DE SERVICOS-CREDENCIAMENTO TVSPS UNIDADE12,0000R$ 50.000,00R$ 600.000,00
000002/2026Dispensa000230/202605/02/2026Contratacao de empresa prestadora de servicos esportivos, para atuar na 2ª corrida rustica do Verao 2026 fornecendo todos materiais, mao de obras e equipamentos necessario para prestacao de servico, evento acontecera no dia 08 de fevereiro no Municipio de Mucurici/ES.Lei Nº 14.133/2021, Dispensa, Art. 75, Inciso IIConcluidaR$ 20.590,20R$ 17.500,00
 
Fornecedor CPF/CNPJ Tipo Nome do Produto ou Serviço Descrição do Produto ou Serviço Unidade de Medida Quantidade Valor Unitário Total
ISAIAS DE SOUZA ALMEIDA SILVA58.720.895/0001-19ServicoPRESTACAO DE SERVICO EVENTO ESPORTIVOEmpresa prestadora de servicos esportivos, para atuar na 2ª corrida rustica do Verao 2026 fornecendo todos materiais, mao de obras e equipamentos necessario para prestacao de servico, evento acontecera no dia 08 de fevereiro no Municipio de MucuriPRESTACAO DE SE1,0000R$ 17.500,00R$ 17.500,00
000002/2026Inexigibilidade000172/202626/01/2026Contratacao de empresa para aquisicao de Licenca SAPION MAGISTER PREMIUM refere-se a um plano de assinatura da Plataforma de Formacao Continuada para educadores chamada SAPION MAGISTER. A plataforma oferece acesso a cursos, trilhas de aprendizagem personalizadas com uso de Inteligencia Artificial, Materiais Didaticos (E-Books, Videos, Podcasts) e Ferramentas de Gestao, atendendo as demandas da Secretaria de Educacao do Municipio de Mucurici-Es.Lei Nº 14.133/2021, Inexigibilidade, Art. 74, Inciso IIConcluidaR$ 260.464,50R$ 260.464,50
 
Fornecedor CPF/CNPJ Tipo Nome do Produto ou Serviço Descrição do Produto ou Serviço Unidade de Medida Quantidade Valor Unitário Total
SAPION MAGISTER LTDA54.806.469/0001-41ServicoLICENCAS SAPION MAGISTER PREMIUMAquisicao de Licenca SAPION MAGISTER PREMIUM refere-se a um plano de assinatura da Plataforma de Formacao Continuada para educadores chamada SAPION MAGISTER. A plataforma oferece acesso a cursos, trilhas de aprendizagem personalizadas com uso de InteligPRESTACAO DE SE12,0000R$ 21.705,38R$ 260.464,50
000002/2026Dispensa000002/202605/01/2026Abertura de Dispensa de licitacao-CONSORCIO PUBLICO DA REGIAO NORTE - CIM NORTE- REDE CUIDAR NORTE.Lei Nº 14.133/2021, Dispensa, Art. 75, Inciso XIConcluidaR$ 34.801,20R$ 34.801,20
 
Fornecedor CPF/CNPJ Tipo Nome do Produto ou Serviço Descrição do Produto ou Serviço Unidade de Medida Quantidade Valor Unitário Total
CONSORCIO PUBLICO DA REGIAO NORTE DO ES - CIM NORT03.008.926/0001-11ServicoPRESTACAO DE SERVICOS-REDE CUIDAR UNIDADE12,0000R$ 2.900,10R$ 34.801,20
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