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Legislação Específica (Documentos) CIA - Controle Interno e Auditoria

Material legislativo específico produzido pelo Poder Executivo ou Legislativo, que rege a Unidade de Controle Interno do órgão.
Fonte: Controladoria Geral da União.

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Periodicidade	Publicado em	Ano	Mês	Descrição	Documentos	Tamanho

Mensal	19/06/2019	2019	Junho	Instrução Normativa 001 Sistema de Controle Interno "Norma das Normas"	Instrução Normativa.pdf	9,09MB
Mensal	16/08/2018	2018	Agosto	Cria a Unidade Central de Controle Interno	Lei 584 de 29 de agosto de 2013.pdf	0,78MB
Mensal	16/08/2018	2018	Agosto	Aprova a Instrução Normativa do Sistema de Controle Interno	Decreto 1.998 de 23 de setembro de 2013.pdf	1,51MB
Mensal	16/08/2018	2018	Agosto	Regulamenta a aplicação das Leis 559/2011 e 586/2013	Decreto 1.977 de 23 de setembro de 2013.pdf	0,95MB
Mensal	16/08/2018	2018	Agosto	Altera dispositivos da Lei 559/2011	Lei 586 de 29 de agosto de 2013.pdf	0,31MB
Mensal	16/08/2018	2018	Agosto	Dispõe sobre o Sistema de Controle Interno	Lei 559 de 16 de dezembro de 2011.pdf	1,11MB
Mensal	16/08/2018	2018	Agosto	Nomeação do controlador interno municipal	Decreto de 01 de março de 2012.pdf	0,13MB