Detalhes da Dispensa/Inexigibilidade

Inexigibilidade de licitação é a modalidade que a Lei de Licitações, ou Lei Nº8.666/1993, desobriga a Administração Pública de realizar o procedimento licitatório, por inviabilidade de competição. Neste caso, as contratações mais comuns são aquelas em que o órgão público só encontra um fornecedor ou o representante comercial é exclusivo. A dispensa de licitação é a modalidade de contratação direta, mediante licitação dispensada ou licitação dispensável. Os casos mais comuns são aqueles realizados em razão do valor da contratação, conforme dispõe a Lei.
Fonte: Tribunal de Contas da União e Secretaria de Controle Interno.

Dados da Dispensa ou Inexigibilidade
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Tipo
Nome do Produto ou Serviço Unidade de Medida Quantidade Valor Unitário Valor Total
      
ServicoLOCACAO DE 06 ONIBUS COM CAPACIDADE SUPERIOR A 40 PASSAGEIROSQUILOMETRO4.139,0000R$ 11,20R$ 46.356,80
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DetalhesNome ou Razão Social
CPF/CNPJ Valor
    
ARITUR TRANSPORTE E TURISMO LTDA01.712.282/0001-12R$ 46.356,80
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DetalhesNúmero
Secretaria/Órgão
Aquisição Fornecedor
CPF/CNPJ Valor
       
000180/2024FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL - MUCURICI02/10/2024ARITUR TRANSPORTE E TURISMO LTDA01.712.282/0001-12R$ 10.901,18
000209/2024FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL - MUCURICI04/11/2024ARITUR TRANSPORTE E TURISMO LTDA01.712.282/0001-12R$ 10.901,18
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DetalhesContrato
Processo Assinatura Objeto
Favorecido
CPF/CNPJ Situação
Valor
         
000009/2024004121/202412/09/2024CONTRATACAO DE 6 (SEIS) ONIBUS COM CAPACIDADE SUPERIOR A 40 PASSAGEIROS, EQUIPADOS COM CINTOS DE SEGURANCA EM TODOS OS ASSENTOS COM SEGURO. OS VEICULOS DEVERAO REALIZAR ROTAS AOS SABADOS, PARTINDO DO DISTRITO DE ITABAIANA, AGUA BOA E ASSENTAMENTO CORREGO DA LAJE, COM DESTINO A SEDE DO MUNICIPIO DE MUCURICI. O OBJETIVO E TRANSPORTAR PESSOAS EM SITUACAO DE VULNERABILIDADE PARA PARTICIPAREM DA FEIRA LIVRE E RETIRAREM SEU TICKET VALE +, CONFORME A LEI MUNICIPAL Nº 602/2014. O PAGAMENTO SERA EFETUADOARITUR TRANSPORTE E TURISMO LTDA01.712.282/0001-12VIGENTER$ 46.356,80
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