Dispensas e Inexigibilidades

Inexigibilidade de licitação é a modalidade que a Lei de Licitações, ou Lei Nº8.666/1993, desobriga a Administração Pública de realizar o procedimento licitatório, por inviabilidade de competição. Neste caso, as contratações mais comuns são aquelas em que o órgão público só encontra um fornecedor ou o representante comercial é exclusivo. A dispensa de licitação é a modalidade de contratação direta, mediante licitação dispensada ou licitação dispensável. Os casos mais comuns são aqueles realizados em razão do valor da contratação, conforme dispõe a Lei.
Fonte: Tribunal de Contas da União e Secretaria de Controle Interno.

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#Número
Modalidade
Processo Abertura
Objeto Base Legal Situação
Valor
 
 
  
000345/2018Dispensa/201804/10/2018Contratacao de empresa para prestacao de servicos de Troca da Condessadora, mais recarga de gaz do bebedouro industrial da EMEF Beijamim Mendes de Souza; Recuperacao do bebedouro industrial da EMEF Professor Jose Sarmento Roque e Limpeza de 02 (dois) ar condicionado Split da EMEF Professor Jose Sarmento Roque.ART. 24, IIConcluidaR$ 846,00
000346/2018Dispensa/201804/10/2018Contratacao de empresas para prestacao de servicos de impressao colorida, encadernacao media, impressao P/B, copia de chave e plastificacao grande, para o Setor da Educacao, deste municipio.ART. 24, IIConcluidaR$ 450,00
000347/2018Dispensa/201810/10/2018Contratacao de empresa para prestacao de servicos de revisao e fornecimento de pecas para a Retro Escavadeira, do Setor da Agricultura, deste municipio.ART. 24, IIConcluidaR$ 3.339,63
000348/2018Dispensa/201810/10/2018Contratacao de empresa para prestacao de servicos de recarga de toners, para o Setor da Educacao, deste municipio.ART. 24, IIConcluidaR$ 490,00
000349/2018Dispensa/201810/10/2018Contratacao de empresa para fornecimento de picoles para as Escolas da Rede Municipal de Ensino, na Semana da Crianca, neste municipio.ART. 24, IICanceladaR$ 680,00
000350/2018Dispensa/201811/10/2018Contratacao de empresa para prestacao de servicos de aluguel de tendas 3x3 chapeu de bruxa e banheiros sanitarios quimicos portateis, para a XIV Caminhada Civico Cultural, deste municipio.ART. 24, IIConcluidaR$ 1.220,00
000351/2018Dispensa/201816/10/2018Contratacao de empresa para fornecimento de materiais e equipamentos para a Secretaria Geral de Gabinete, deste municipio.ART. 24, IIConcluidaR$ 6.510,00