Dispensas e Inexigibilidades

Inexigibilidade de licitação é a modalidade que a Lei de Licitações, ou Lei Nº8.666/1993, desobriga a Administração Pública de realizar o procedimento licitatório, por inviabilidade de competição. Neste caso, as contratações mais comuns são aquelas em que o órgão público só encontra um fornecedor ou o representante comercial é exclusivo. A dispensa de licitação é a modalidade de contratação direta, mediante licitação dispensada ou licitação dispensável. Os casos mais comuns são aqueles realizados em razão do valor da contratação, conforme dispõe a Lei.
Fonte: Tribunal de Contas da União e Secretaria de Controle Interno.

#Número
Modalidade
Processo Abertura
Objeto Base Legal Situação
Valor
    
 
  
Entidade: PREFEITURA MUNICIPAL DE MUCURICI ( Total R$ 1.537.197,20 ) (Continua na próxima página)
 Exercício: 2018 ( Total R$ 384.103,16 ) (Continua na próxima página)
  Mês: 05 - Maio ( Total R$ 20.086,39 ) (Continua na próxima página)
    000199/2018Dispensa/201802/05/2018Contratacao de ermpresa para fornecimento de 03 (tres) elos para a Patrol Caterpila 120k, do Setor de Estradas, deste municipio.ART. 24, IIConcluidaR$ 300,00
    000200/2018Dispensa/201802/05/2018Contratacao de empresa para fornecimento de pecas: colar de embreagem e kit embreagem, para manutencao do onibus, da Educacao, deste municipio.ART. 24, IIConcluidaR$ 2.038,79
    000201/2018Dispensa/201802/05/2018Contratacao de empresa para fornecimento de cozinha itatiaia rose 3 pecas com balcao, para o CEMEI "Nova Vida", deste municipio.ART. 24, IIConcluidaR$ 740,00
    000202/2018Dispensa/201803/05/2018Contratacao de empresa para prestacao de servicos de reforma de 04 (quatro) pneus 1400x24 e fornecimento de 02 (dois) pneus reformados, para veiculo do setor de obras e viacao, deste municipio.ART. 24, IIConcluidaR$ 6.880,00
    000203/2018Dispensa/201804/05/2018Contratacao de empresa para fornecimento de refeicao para a equipe tecnica do Projeto Itaunas (Documentario), nos dias 03,04 e 05 de maio de 2018.ART. 24, IIConcluidaR$ 375,00
    000204/2018Dispensa/201804/05/2018Contratacao de empresa para fornecimento de materiais destinados ao Projeto Toque e Cante Mucurici, deste municipio.ART. 24, IIConcluidaR$ 7.995,80
    000205/2018Dispensa/201807/05/2018Contratacao de empresa para fornecimento de materiais destinados a Secretaria Municipal de Educacao, deste municipio.ART. 24, IIConcluidaR$ 346,80