Dispensas e Inexigibilidades

Inexigibilidade de licitação é a modalidade que a Lei de Licitações, ou Lei Nº8.666/1993, desobriga a Administração Pública de realizar o procedimento licitatório, por inviabilidade de competição. Neste caso, as contratações mais comuns são aquelas em que o órgão público só encontra um fornecedor ou o representante comercial é exclusivo. A dispensa de licitação é a modalidade de contratação direta, mediante licitação dispensada ou licitação dispensável. Os casos mais comuns são aqueles realizados em razão do valor da contratação, conforme dispõe a Lei.
Fonte: Tribunal de Contas da União e Secretaria de Controle Interno.

Arraste um cabeçalho de coluna aqui para agrupar por essa coluna
#Número
Modalidade
Processo Abertura
Objeto Base Legal Situação
Valor
 
 
  
000383/2018Dispensa/201803/12/2018Contratacao de empresa para prestacao de servicos de Licenciamento Ambiental, para atividade de Usina de Triagem e Licenciamento para a Estacao de Transbordo e Armazenamento Temporario, neste munincipio.ART. 24, IIConcluidaR$12.000,00
000384/2018Dispensa/201803/12/2018Contratacao de empresa, para prestacao de servicos de levantamento geotecnico composto por sondagens de reconhecimento.ART. 24, IIConcluidaR$9.200,00