Dispensas e Inexigibilidades

Inexigibilidade de licitação é a modalidade que a Lei de Licitações, ou Lei Nº8.666/1993, desobriga a Administração Pública de realizar o procedimento licitatório, por inviabilidade de competição. Neste caso, as contratações mais comuns são aquelas em que o órgão público só encontra um fornecedor ou o representante comercial é exclusivo. A dispensa de licitação é a modalidade de contratação direta, mediante licitação dispensada ou licitação dispensável. Os casos mais comuns são aqueles realizados em razão do valor da contratação, conforme dispõe a Lei.
Fonte: Tribunal de Contas da União e Secretaria de Controle Interno.

#NúmeroModalidadeProcessoAberturaObjetoBase LegalSituaçãoValor
    
 
  
Entidade: PREFEITURA MUNICIPAL DE MUCURICI ( Total R$ 980.115,04 ) (Continua na próxima página)
 Exercício: 2017 ( Total R$ 763.538,64 ) (Continua na próxima página)
  Mês: 12 - Dezembro ( Total R$ 17.785,00 ) (Continua na próxima página)
    000485/2017Dispensa/201701/12/2017Contratacao de empresa para prestacao de servicos de impressao de projetos de engenharia e arquitetura, em folha A1 colorida, para este municipio.ART. 24, IIConcluidaR$ 575,00
    000486/2017Dispensa/201704/12/2017Contratacao de empresa para prestacao de servicos de levantamento planialtimetrico em area para implantacao de novas celulas, neste municipio.ART. 24, IIConcluidaR$ 2.750,00
    000487/2017Dispensa/201704/12/2017Contratacao de empresa para fornecimento de pecas e prestacao de servicos de manutencao de impressoras, do setor de recursos humanos e licitacao.ART. 24, IIConcluidaR$ 800,00
    000488/2017Dispensa/201706/12/2017Contratacao de empresa para prestacao de servicos de manutencao e reparacao eletrica na Creche Crianca Feliz, deste municipio.ART. 24, IIConcluidaR$ 500,00
    000489/2017Dispensa/201706/12/2017Contratacao de empresa para prestacao de servicos de manutencao e reparacao eletrica da quadra da Escola Beijamim Mendes de Souza, neste municipio.ART. 24, IIConcluidaR$ 300,00
    000490/2017Dispensa/201722/12/2017Contratacao de servicos em apresentacao musical de "Joao Lenonn Rotta", no dia 22 de dezembro de 2017, na Chegada do Papai Noel, na praca Sao Sebastiao, deste municipio.ART. 24, IIConcluidaR$ 2.400,00
    000491/2017Dispensa/201722/12/2017Contratacao de show musical da banda Butalux, no dia 31 de dezembro de 2017, com aproximadamente 02:30 de apresentacao.ART. 24, IIConcluidaR$ 2.500,00