Portarias (Documentos) LEX - Lei

Portaria é o ato por meio do qual o titular do órgão determina providências de caráter administrativo, visando a estabelecer normas referentes à organização, à ordem disciplinar e ao funcionamento de serviço ou procedimentos para o(s) órgão(s) e entidade(s) da Administração Pública, bem como para nortear o cumprimento de dispositivos legais e disciplinares.
Fonte: Governo Federal.

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Anual24/05/20212018 Processo de Julgamento de Prestação de Contas Anual do Poder Executivo - exercício de 2018Julgamento de Contas 2018.pdf88,17MB
Anual24/05/20212017 Processo de Julgamento de Prestação de Contas Anual do Poder Executivo - exercício de 2017Julgamento de Contas 2017 .pdf39,39MB
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