Atualizado em: 23/04/2024

Termos de Compromisso/Atas

É o documento vinculativo, obrigacional, com característica de compromisso para futura contratação, em que se registram os preços, fornecedores, órgãos participantes e condições a serem praticadas, conforme as disposições contidas no instrumento convocatório e propostas apresentadas, de acordo com o Sistema de Registro de Preços previsto na Lei de Licitações, ou Lei Nº8.666/1993, e regulamentado pelo Decreto Nº7.892/2013.
Fonte: Decreto Nº7.892/2013.

 

URL

mucurici-es.portaltp.com.br/api/transparencia.asmx/json_atas

 

MÉTODO

GET

 

PARÂMETRO

Obrigatório

NomeTipoDescrição
anotextoAno do exercício a ser consultado.

 

RETORNO

Campos

NomeTipoDescrição
anotextoAno da ocorência.
unidade_gestoratextoNome da unidade gestora que celebrou o termo de compromisso/ata.
contratotextoNúmero do Contrato para o termo de compromisso/ata.
processotextoNúmero do processo do termo de compromisso/ata.
assinaturadataData em que foi assinado o termo de compromisso/ata.
documento_favorecidotextoNúmero do documento (CPF ou CNPJ) do favorecido no termo de compromisso/ata.
nome_favorecidotextoNome do favorecido no termo de compromisso/ata.
categoriatextoDescrição da categoria do termo de compromisso/ata.
objetotextoDescrição do objeto do termo de compromisso/ata.
situacaotextoEstado do termo de compromisso/ata.
valornuméricoValor do termo de compromisso/ata.

 

COMO USAR

Url: mucurici-es.portaltp.com.br/api/transparencia.asmx/json_atas?ano=2017

 

SAÍDA

[
  {
    "ano": "2017",
    "unidade_gestora": "PREFEITURA MUNICIPAL DE MUCURICI",
    "contrato": "000002",
    "processo": "000002/2017",
    "assinatura": "2017-11-12T00:00:00",
    "documento_favorecido": "08.208.237/0001-74",
    "nome_favorecido": "GV PIROTECNIA LTDA - ME",
    "categoria": "COMPRAS E SERVICOS",
    "objeto": "AQUISICAO DE FOGOS DE ARTIFICIOS, PARA SEREM USADOS NO SHOW DE REVEILLON 2017, NO BALNEARIO DE MUCURICI.",
    "situacao": "TERMINO DE PRAZO",
    "valor": 12530.000000000
  },
  {
    "ano": "2017",
    "unidade_gestora": "PREFEITURA MUNICIPAL DE MUCURICI",
    "contrato": "000001",
    "processo": "000001/2017",
    "assinatura": "2017-06-01T00:00:00",
    "documento_favorecido": "10.673.605/0001-05",
    "nome_favorecido": "RPL SONORIZACAO, ILUM. ESTRUT. E EVENTOS LTDA - ME",
    "categoria": "COMPRAS E SERVICOS",
    "objeto": "FESTA JUNINA DE ITABAIANA E MUCURICI-SEDE,\" ARRAIA CHAPEU PAIA\" E \"MUCURICI NA ROTA DO FORRO\" RESPECTIVAMENTE, QUE NESTE ANO ACONTECERA NOS DIAS 23,24 E 25 EM ITABAIANA E MUCURICI NOS DIAS 30/06 E 01/07/2017,.COMO O MUNICIPIO PRECISARA CONTRATAR UMA EMPRESA PARA REALIZAR TODA A ESTRUTURA DE PALCO, FIZEMOS  A ADESAO A ATA DE REGISTRO DE PRECOS Nº 01/2016- PROCESSO Nº 22/2016, DA PREFEITURA MUNICIPAL DE CUPARAQUE/MG.",
    "situacao": "TERMINO DE PRAZO",
    "valor": 80760.000000000
  }
]
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